Estamos atendendo.

Cancelamento de Passagem aérea.

 

Pela resolução nº 400 ANAC é possível a retenção de multa se não houver justificativa, porém podemos aplicar essa justificativa motivo de força maior .

Podemos aplicar essa força maior a situação que estamos vivendo hoje resultada pela pandemia?

Sim. Estamos vivendo uma situação de circunstância extraordinária, onde o cancelamento poderá ser solicitado para agência ou companhia aérea terceirizada , com restituição integral.

A companhia aérea poderá oferecer ao Consumidor uma nova data para viagem ?

Sim, porém caso não seja essa a pretensão do consumidor , a companhia deverá devolver o respectivo valor de forma INTEGRAL.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Estamos diante de uma pandemia, em caráter mundial, sendo perfeitamente configurada em circunstância extraordinária.

Posso cancelar hospedagem sem multa?

Aplica-se a mesma situação exposta acima, o consumidor poderá requerer a devolução dos valores antecipados de forma integral, sem multa.

Fabiana A. Duarte Menezes

OAB/SP 344.445


#atibaia #cancelamentodepassagemaerea #direitodoconsumidor #pandemia #coronavirus #covid19